Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista

Antigamente, o assunto central de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte requerente. Na atualidade, a racional estimativa daqueles aludidos direitos tornou-se primacial.

A Reforma Trabalhista transformou o espírito da advocacia trabalhista, atalhando a prática de patrocinar contendas. Não se objeta, no entanto, a perícia técnica de habituação da advocacia à vigente cena.

O ordenamento jurídico distendeu os modelos de desempenho da advocacia ao delinear o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito.

As mudanças estabelecidas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como central item da praxe profissional de todas as partes que convivem com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos defensores trabalhistas.

Porquanto caducam rapidamente e porque associados aos víveres do obreiro, os direitos trabalhistas têm emergência.

Acrescentando dificuldade a demandas que outrora eram de distensa efetivação, a usual indeclinabilidade de liquidar os direitos partindo da origem da causa trabalhista, indiretamente, alterou a mecânica que norteia o defendimento dos direitos trabalhistas.

O termo patrocinar incorpora singular sentido no Direito Trabalhista, estando intrinsecamente correlacionado à militância de carrear a reclamatória ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

Na maior parte dos casos, encarnando o Jus Postulandi, o obreiro não pode contar com a tutela das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam apaniguar reclamações.