Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Uma vez que prescrevem rapidamente e porque conectados à sobrevivência do empregado, os direitos trabalhistas têm urgência.

Somando sinuosidade a litígios que antigamente foram de simples executação, a expressa exigência de liquidar os pedidos a partir do começo da reclamação trabalhista, obliquamente, transmutou a estrutura que move o amparo dos direitos trabalhistas.

Anteriormente, o elemento relevante de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requerente. Presentemente, a criteriosa avaliação dos mesmos referidos direitos patenteou-se cardinal.

As transformações sistematizadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante qualificação da diligência profissional de todos os indivíduos que atuam com direitos empregatícios e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

A ordem jurídica mudou os paradigmas de exercício da advocacia ao instituir a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.

O vocábulo patrocinar encarna singular importância no Direito Laboral, estando inerentemente interligado à militância de conduzir a lide à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam patronear ações. Incorporando o Jus Postulandi, com frequência, o empregado não consegue utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas.

Dificultando a prática de apaniguar processos, a Reforma Trabalhista demudou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se impugna, sem embargo, a perícia profissional de amoldagem da advocacia à vigente situação.