Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

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Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam apaniguar demandas. Amiúde, detendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode utilizar a ajuda das Defensorias Públicas.

Porque correlacionados à alimentação do trabalhador e porquanto prescrevem aceleradamente, os direitos empregatícios têm pressa.

A palavra patrocinar possui individual relevância no Direito do Trabalho, por estar profundamente vinculada à militância de conduzir a contenda à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Acrescentando dificuldade a litígios que no passado recente foram de simples operação, a prosaica precisão de liquidar as pretensões desde a origem da ação trabalhista, transversalmente, demudou a estrutura que guia o defendimento dos direitos empregatícios.

Ao trazer a disposição que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, a ordem legislativa alterou os padrões de atuação da advocacia.

Outrora, o elemento capital de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte peticionante. No presente, a justa quantificação dos mesmos mencionados direitos mostrou-se crucial.

A Reforma Trabalhista transmutou o âmago da advocacia trabalhista, prejudicando a atividade de patrocinar processos. Não se discute, não obstante, o aptidão técnica de habituação da advocacia à nova realidade.

As modificações geradas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como capital dado do repertório profissional de todos os indivíduos que lidam com direitos trabalhistas e, em particular, dos causídicos trabalhistas.