Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Aditando sinuosidade a contendas que em momentos pretéritos aparentavam ser de incomplexa efetivação, a geral indispensabilidade de liquidar as verbas desde a apresentação da lide trabalhista, paralelamente, transmudou a mecânica que guia a defensão dos direitos trabalhistas.

Porque conectados à subsistência do contratado e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos trabalhistas têm urgência.

A ordem jurídica alterou os paradigmas de desempenho da advocacia ao instituir a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A palavra patrocinar possui especial significado no Direito Laboral, estando inerentemente interligada ao ativismo de impulsionar o litígio ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Inibindo a praxe de apaniguar reclamações, a Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se discute, nada obstante, o aptidão profissional de acomodamento da advocacia à corrente conjuntura.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam fiar causas. Tendo o Jus Postulandi, na maior parte das vezes, o contratado não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

No passado recente, a tema primacial de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte reclamante. Na atualidade, a coerente suputação desses citados direitos demonstrou-se primordial.

As transformações produzidas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como primacial assunto da práxis profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos dos trabalhadores e, de forma particular, dos advogados trabalhistas.