Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Rondônia

A legislação dilatou as metodologias de operação da advocacia ao gerar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Usualmente, detendo o Jus Postulandi, o empregado não pode utilizar o amparo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar reclamações.

Sendo profundamente associada à militância de carrear a lide ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, a dição patrocinar tem singular significância no Direito Laboral.

A Reforma Trabalhista demudou a coração da advocacia trabalhista, entravando a praxe de apadrinhar processos. Não se contraria, apesar disso, o aptidão profissional de ajustamento da advocacia à nova realidade.

Acrescendo complexidade a ações que antes foram de fácil efetuação, a geral precisão de liquidar as pretensões já no ingresso da causa trabalhista, obliquamente, modificou o sistema que direciona a guarda dos direitos do trabalho.

As transformações planeadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável assunto da atividade laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos empregatícios e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Porque caducam rapidamente e porquanto interligados à sobrevivência do empregado, os direitos do trabalho têm pressa.

Em tempos passados, o quesito inevitável de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte autora. No instante vigente, a correta valoração daqueles citados direitos mostrou-se indispensável.