Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Porquanto associados à subsistência do proletário e porque prescrevem depressa, os direitos laborais têm urgência.

Obstando a prática de fiar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transformou a substância da advocacia trabalhista. Não se discute, todavia, a competência técnica de habituação da advocacia à corrente realidade.

Incorporando complexidade a processos que antes aparentavam ser de fácil realização, a geral indeclinabilidade de liquidar as verbas desde o exórdio do litígio trabalhista, lateralmente, alterou a mecânica que coordena a defesa dos direitos laborais.

Ao prescrever a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, a legislação inflou os padrões de exercício da advocacia.

As alterações planeadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável recurso da rotina profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos do trabalho e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

O termo patrocinar tem excepcional acepção no Direito Laboral, estando inerentemente vinculado à atuação de direcionar a reclamação ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam apaniguar lides. Corporificando o Jus Postulandi, usualmente, o proletário não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas.

Em tempos pretéritos, o dado inevitável de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte demandista. Atualmente, a adequada avaliação de tais mencionados direitos revelou-se indispensável.