Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Sergipe

Atalhando a capacidade de fiar lides, a Reforma Trabalhista demudou o âmago da advocacia trabalhista. Não se objeta, ainda assim, o aptidão profissional de habituação da advocacia à vigente conjuntura.

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facilitavam patrocinar reclamações. Via de regra, encarnando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.

A batida obrigatoriedade de liquidar as pretensões partindo do início da contenda trabalhista, acrescentando tortuosidade a ações que anteriormente eram de elementar efetivação, transversalmente, transmutou a dinâmica que orienta a defesa dos direitos empregatícios.

O sistema jurídico distendeu as metodologias de exercício da advocacia ao urdir a determinação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

As alterações trazidas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável dado da praxe laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos dos empregados e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

A expressão patrocinar incorpora excepcional valia no Direito do Trabalho, por estar inerentemente ligada à atuação de impulsionar a causa ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Antes, o tópico indispensável de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte solicitante. Na atualidade, a racional estimativa desses mencionados direitos manifestou-se indispensável.

Porquanto prescrevem aceleradamente e porque associados à sobrevivência do obreiro, os direitos empregatícios têm pressa.