Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amazonas

A palavra patrocinar tem inconfundível significado no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente interligada à militância de guiar a reclamação à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Em tempos passados, o conhecimento basilar de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias correntes, a conciente estimação dos mesmos citados direitos demonstrou-se basilar.

O sistema legislativo transfigurou as metodologias de desempenho da advocacia ao suscitar o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho favoreciam patronear contendas. Comumente, incorporando o Jus Postulandi, o empregado não consegue considerar o arrimo das Defensorias Públicas.

Dificultando a prática de apaniguar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transformou a coração da advocacia trabalhista. Não se contesta, porém, a capacidade profissional de habituação da advocacia à vigente realidade.

As transformações fixadas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como basilar expediente da rotina profissional de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, em especial, dos advogados trabalhistas.

Uma vez que prescrevem depressa e porque relacionados à vida do empregado, os direitos trabalhistas têm urgência.

A habitual imprescindibilidade de liquidar os pedidos desde o começo da ação trabalhista, somando confusão a demandas que outrora revelavam ser de elementar concretização, obliquamente, transmudou a mecânica que regula o proteção dos direitos trabalhistas.