Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amazonas

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho proporcionavam patronear reclamações. Comumente, tendo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue contar com o préstimo das Defensorias Públicas.

Ao prescrever a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo extrapolou os modelos de exercício da advocacia.

A dicção patrocinar incorpora individual significado no Direito do Trabalho, por estar inerentemente associada ao ativismo de direcionar a reclamatória ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.

A consueta impreteribilidade de liquidar os pedidos partindo da origem do litígio trabalhista, aditando sinuosidade a ações que antigamente foram de tranquila efetivação, diagonalmente, transformou a sistemática que direciona o amparo dos direitos do trabalho.

Porque vinculados à sobrevivência do trabalhador e uma vez que expiram depressa, os direitos do trabalho têm pressa.

Antes, o dado imprescindível de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias que correm, a pertinente quantificação daqueles aludidos direitos sinalizou-se cardinal.

As transformações promovidas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível parte da rotina profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos dos empregados e, mormente, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista modificou o espírito da advocacia trabalhista, dificultando a capacidade de patrocinar demandas. Não se debate, entretanto, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à vigente cena.