Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amazonas

Complicando a prática de patronear contendas, a Reforma Trabalhista imutou a alma da advocacia trabalhista. Não se discute, todavia, a competência técnica de adequação da advocacia à corrente realidade.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar reclamatórias. Tendo o Jus Postulandi, majoritariamente, o contratado não pode utilizar o amparo das Defensorias Públicas.

As remodelações constituídas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como essencial fator do cotidiano profissional de todas as partes que convivem com direitos laborais e, mormente, dos defensores trabalhistas.

A legislação mudou os métodos de exercício da advocacia ao especificar a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

O vocábulo patrocinar corporifica individual importância no Direito do Trabalho, por ser intimamente correlacionado ao ativismo de conduzir o processo ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Adicionando confusão a causas que em momentos pretéritos foram de elementar realização, a corrente obrigatoriedade de liquidar os pedidos a partir do princípio da reclamação trabalhista, obliquamente, transmutou o plano que afeta a tutela dos direitos do trabalho.

Outrora, a tema essencial de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte demandista. Agora, a adequada aferição daqueles referidos direitos evidenciou-se substancial.

Porquanto relacionados à mantença do contratado e porque expiram rápido, os direitos do trabalho têm urgência.