Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amazonas

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar reclamações. Na maioria das vezes, tendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas.

Outrora, a matéria basilar de uma ação trabalhista era quais seriam os direitos da parte demandante. Nos dias correntes, a fundamentada estimativa daqueles aludidos direitos tornou-se central.

A dicção patrocinar incorpora especial peso no Direito do Trabalho, por estar inerentemente interligada à militância de direcionar a contenda à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários.

A Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista, prejudicando a rotina de patronear reclamatórias. Não se contradita, nada obstante, o aptidão profissional de adequação da advocacia à vigente realidade.

Ao definir a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem legislativa distendeu os modelos de exercício da advocacia.

As alterações estruturadas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como basilar dado da prática profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

A normal indeclinabilidade de liquidar as pretensões a partir do princípio do processo trabalhista, trazendo sinuosidade a lides que no passado recente eram de descomplicada concretização, transversalmente, alterou o plano que move a guarda dos direitos empregatícios.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porquanto correlacionados à alimentação do trabalhador, os direitos empregatícios têm urgência.