Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amazonas

Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam apadroar reclamatórias. Habitualmente, tendo o Jus Postulandi, o empregado não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

Em tempos passados, o componente vital de uma petição trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte impetrante. Nos dias que correm, a fundamentada valoração desses aludidos direitos evidenciou-se primordial.

Porque interligados à sobrevivência do empregado e uma vez que expiram rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

A usual impreteribilidade de liquidar os pedidos já na entrada do litígio trabalhista, incorporando sinuosidade a causas que no passado recente eram de distensa efetivação, diagonalmente, transmudou o sistema que rege a tutela dos direitos dos trabalhadores.

A palavra patrocinar encarna inconfundível significado no Direito Laboral, por estar profundamente vinculada ao ativismo de direcionar a reclamação à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Inibindo a praxe de apaniguar ações, a Reforma Trabalhista transmutou a natura da advocacia trabalhista. Não se contraria, ainda assim, o aptidão técnica de adequação da advocacia à vigente conjuntura.

O ordenamento jurídico dilatou as sistemáticas de atuação da advocacia ao planificar a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.

As mudanças arquitetadas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como vital conhecimento da atividade laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos dos empregados e, em especial, dos advogados trabalhistas.