Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amazonas

Porquanto expiram depressa e porque relacionados à subsistência do obreiro, os direitos do trabalho têm emergência.

Na maior parte dos casos, encarnando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue se valer do apoio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho proporcionavam patronear lides.

Antes, a matéria fulcral de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte demandante. Hoje, a justa aferição de tais apontados direitos tornou-se basilar.

As modificações constituídas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral fator da práxis profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos trabalhistas e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

Trazendo ruído a demandas que outrora revelavam ser de simples efetivação, a famigerada obrigatoriedade de liquidar os pedidos desde a origem da contenda trabalhista, obliquamente, imutou o plano que movimenta a defensa dos direitos do trabalho.

Por estar profundamente ligada ao ativismo de guiar a causa ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, a dição patrocinar tem individual acepção no Direito Trabalhista.

A Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista, entravando a prática de apadrinhar litígios. Não se objeta, sem embargo, o aptidão técnica de ajustamento da advocacia à vigente realidade.

A lei expandiu as sistemáticas de prática da advocacia ao conceber a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.