Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Amazonas

A Reforma Trabalhista transmutou a estrutura da advocacia trabalhista, inibindo a capacidade de patrocinar processos. Não se controverte, no entanto, a perícia técnica de acomodação da advocacia à vigente realidade.

Porque prescrevem rápido e uma vez que vinculados à vida do contratado, os direitos trabalhistas têm pressa.

Incorporando desorientação a causas que antigamente revelavam ser de elementar executação, a habitual inevitabilidade de liquidar os pedidos partindo do começo do litígio trabalhista, obliquamente, alterou o sistema que move o defendimento dos direitos trabalhistas.

Ao estabelecer o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo mudou os paradigmas de exercício da advocacia.

As alterações geradas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável tema da diligência profissional de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

Antes, a peça inevitável de uma ação trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte suplicante. No momento vigente, a ajustada computação dos mesmos aludidos direitos manifestou-se indeclinável.

A expressão patrocinar detém individual valia no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente associada ao ativismo de carrear a reclamatória à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento.

Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho proporcionavam fiar demandas. Ordinariamente, possuindo o Jus Postulandi, o contratado não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas.