Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista

As alterações arquitetadas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como vital pauta do cotidiano profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos laborais e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

Acrescendo complexidade a litígios que no passado recente eram de elementar realização, a sabida imprescindibilidade de liquidar as pretensões já na origem da ação trabalhista, paralelamente, alterou a estrutura que regula a defensa dos direitos trabalhistas.

Ao prescrever o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, a lei distendeu os modelos de prática da advocacia.

Antanho, a parte vital de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte impetrante. Agora, a cuidadosa quantificação daqueles mencionados direitos tornou-se capital.

Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho incentivavam apadrinhar processos. Como regra, corporificando o Jus Postulandi, o contratado não consegue contar com a assessoria das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista modificou o âmago da advocacia trabalhista, embaraçando a práxis de patrocinar causas. Não se discute, todavia, a capacidade técnica de acomodação da advocacia à nova situação.

Uma vez que prescrevem depressa e porque associados à sobrevivência do contratado, os direitos trabalhistas têm urgência.

Por estar intimamente vinculada ao ativismo de carrear a reclamação à Justiça, a despeito da antecipação de honorários, a palavra patrocinar encarna particular significado no Direito do Trabalho.