Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar processos. Na maior parte dos casos, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não consegue contar com o préstimo das Defensorias Públicas.

Porquanto associados ao sustento do contratado e uma vez que prescrevem rápido, os direitos dos empregados têm urgência.

Agregando sinuosidade a litígios que anteriormente eram de simples realização, a geral obrigatoriedade de liquidar os direitos a partir da apresentação da causa trabalhista, transversalmente, transformou o sistema que rege a tutela dos direitos dos empregados.

Ao assentar a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito, o sistema legislativo distendeu os métodos de desempenho da advocacia.

Obstando a práxis de patronear reclamações, a Reforma Trabalhista imutou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se objeta, nada obstante, a capacidade profissional de amoldamento da advocacia à nova situação.

Por estar intrinsecamente conectada à militância de conduzir a demanda à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários, a expressão patrocinar corporifica notável importância no Direito Laboral.

Antes, o elemento relevante de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte pretendente. Agora, a regular mensuração desses citados direitos patenteou-se vital.

As mudanças delineadas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como relevante assunto da práxis laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos do trabalho e, em especial, dos advogados trabalhistas.