Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

A legislação inflou as metodologias de desempenho da advocacia ao projetar o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito.

Sendo intrinsecamente ligado ao ativismo de conduzir a reclamação ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o termo patrocinar possui singular acepção no Direito Laboral.

As transformações prescritas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível matéria da rotina laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos laborais e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

Em tempos passados, o assunto imprescindível de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte requerente. Nos dias que correm, a criteriosa aferição desses mencionados direitos evidenciou-se capital.

Trazendo tortuosidade a processos que anteriormente pareciam ser de distensa efetivação, a frequente indeclinabilidade de liquidar as verbas desde o princípio da demanda trabalhista, transversalmente, transmutou a sistemática que impele a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

Porque conectados à mantença do proletário e uma vez que expiram rápido, os direitos trabalhistas têm pressa.

Obstando a capacidade de patrocinar causas, a Reforma Trabalhista modificou o espírito da advocacia trabalhista. Não se impugna, sem embargo, a competência técnica de adequação da advocacia à hodierna condição.

Habitualmente, detendo o Jus Postulandi, o proletário não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar lides.