Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Na maioria das vezes, corporificando o Jus Postulandi, o operário não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilitavam patronear ações.

A lei expandiu os paradigmas de exercício da advocacia ao criar o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito.

As transformações definidas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como central ponto da diligência laboral de todas as partes que lidam com direitos empregatícios e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

A famigerada exigência de liquidar as verbas a partir do encetamento da lide trabalhista, agregando complexidade a contendas que em momentos pretéritos pareciam ser de descomplicada concretização, lateralmente, demudou a sistemática que guia o amparo dos direitos laborais.

A dicção patrocinar encarna singular significância no Direito Trabalhista, por estar profundamente relacionada ao ativismo de direcionar a causa à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Inibindo a estratégia de patrocinar reclamações, a Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se controverte, ainda assim, a perícia profissional de ambientação da advocacia à corrente conjunção.

Antes, a tema central de uma peça trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte requerente. Hoje, a correta mensuração dos mesmos aludidos direitos tornou-se capital.

Porquanto caducam depressa e uma vez que associados ao sustento do operário, os direitos laborais têm urgência.