Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

As mudanças sistematizadas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como substancial componente da prática profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Porquanto correlacionados à vida do operário e porque expiram rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

Dificultando a estratégia de apaniguar reclamatórias, a Reforma Trabalhista demudou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se contradita, no entanto, a capacidade profissional de adaptação da advocacia à nova condição.

O legislativo ampliou as metodologias de atuação da advocacia ao estabelecer o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

Estando inerentemente conectado à atuação de conduzir a demanda ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, o verbo patrocinar incorpora individual sentido no Direito Trabalhista.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar causas. Tendo o Jus Postulandi, majoritariamente, o operário não pode se valer da ajuda das Defensorias Públicas.

Trazendo desorientação a processos que anteriormente mostravam ser de descomplicada operação, a prosaica necessidade de liquidar os direitos a partir da apresentação da lide trabalhista, indiretamente, modificou a técnica que norteia a defensão dos direitos dos trabalhadores.

Em tempos passados, o título substancial de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requisitante. No tempo corrente, a apropriada mensuração daqueles referidos direitos tornou-se imprescindível.