Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Maranhão

Por estar intrinsecamente associada à atuação de guiar a reclamatória à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários, a palavra patrocinar encarna especial significação no Direito Laboral.

Aditando sinuosidade a causas que no passado recente foram de descomplicada operação, a famigerada impreteribilidade de liquidar os direitos a partir da entrada da ação trabalhista, paralelamente, modificou o sistema que governa o amparo dos direitos dos trabalhadores.

A Reforma Trabalhista transmudou a alma da advocacia trabalhista, entravando a rotina de fiar reclamações. Não se impugna, no entanto, a capacidade técnica de acomodação da advocacia à nova realidade.

Porque conectados aos víveres do obreiro e uma vez que caducam rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Ao instituir a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, a lei extrapolou os paradigmas de exercício da advocacia.

Antigamente, o elemento basilar de uma peça trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias correntes, a ponderada suputação daqueles aludidos direitos patenteou-se primordial.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilitavam apaniguar demandas. Majoritariamente, tendo o Jus Postulandi, o obreiro não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas.

As modificações estruturadas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como basilar matéria do repertório laboral de todas as partes que atuam com direitos empregatícios e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.