Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Pará
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Aditando ruído a reclamações que outrora foram de tranquila operação, a sabida impreteribilidade de liquidar os pedidos partindo do princípio da reclamatória trabalhista, lateralmente, imutou a técnica que movimenta a defensa dos direitos dos trabalhadores.
O legislativo alterou os métodos de desempenho da advocacia ao estabelecer o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista modificou o fundamento da advocacia trabalhista, inibindo a rotina de apadrinhar demandas. Não se contradita, entretanto, a competência profissional de ajustamento da advocacia à corrente conjuntura.
Antes, o expediente basilar de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte demandante. Nos dias de hoje, a cautelosa valoração daqueles citados direitos revelou-se essencial.
As metamorfoses suscitadas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como basilar item da atividade laboral de todos os cidadãos que lidam com direitos trabalhistas e, especialmente, dos defensores trabalhistas.
Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam fiar contendas. Ordinariamente, detendo o Jus Postulandi
, o empregado não pode contar com o serviço das Defensorias Públicas.
Por estar intrinsecamente interligada à atuação de guiar a causa à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento, a palavra patrocinar
tem peculiar significação no Direito Laboral.
Porquanto conectados aos víveres do empregado e porque caducam aceleradamente, os direitos dos trabalhadores têm urgência.
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