Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Ceará

Anteriormente, o título capital de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a consequente quantificação dos mesmos referidos direitos revelou-se indispensável.

As metamorfoses instituídas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como capital procedimento da capacidade laboral de todas as partes que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos causídicos trabalhistas.

Porquanto caducam depressa e porque vinculados ao sustento do obreiro, os direitos trabalhistas têm pressa.

Tendo o Jus Postulandi, via de regra, o obreiro não pode considerar a tutela das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar lides.

Ao fixar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo transmudou os padrões de operação da advocacia.

A Reforma Trabalhista imutou a natureza da advocacia trabalhista, dificultando a praxe de fiar reclamações. Não se debate, não obstante, a capacidade profissional de adequação da advocacia à hodierna cena.

A ordinária imperiosidade de liquidar os pedidos já na origem da causa trabalhista, acrescentando complexidade a demandas que outrora eram de incomplexa produzição, transversalmente, alterou a estrutura que acompanha a tutela dos direitos trabalhistas.

Estando intimamente associada à atuação de guiar a contenda ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, a expressão patrocinar possui excepcional valor no Direito Trabalhista.