Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista

Obstaculizando a estratégia de patronear ações, a Reforma Trabalhista modificou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se contraria, contudo, a competência técnica de adequação da advocacia à corrente conjuntura.

A lei modificou os modelos de prática da advocacia ao constituir a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito.

Estando intrinsecamente relacionado à atuação de guiar a reclamatória ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o termo patrocinar incorpora singular importância no Direito do Trabalho.

Incorporando tortuosidade a reclamações que antigamente foram de incomplexa operação, a prosaica indeclinabilidade de liquidar as pretensões desde a origem do litígio trabalhista, indiretamente, transmudou o sistema que toca a defesa dos direitos dos trabalhadores.

Na maioria das vezes, encarnando o Jus Postulandi, o empregado não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facilitavam apadroar demandas.

As mutações urdidas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como central item do repertório laboral de todas as pessoas que se relacionam com direitos laborais e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Antanho, a tema central de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reivindicante. Na atualidade, a confiável estimação de tais aludidos direitos demonstrou-se indispensável.

Porquanto prescrevem rapidamente e porque ligados à sobrevivência do empregado, os direitos dos trabalhadores têm pressa.