Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar reclamações. Como regra, possuindo o Jus Postulandi, o operário não consegue contar com a assessoria das Defensorias Públicas.

No passado recente, o elemento relevante de uma reclamatória trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte demandante. Hoje, a coerente computação dos mesmos aludidos direitos evidenciou-se inevitável.

A legislação extrapolou os modelos de prática da advocacia ao planear a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito.

A normal obrigatoriedade de liquidar as verbas desde o começo da lide trabalhista, acrescentando dificuldade a ações que em tempos pretéritos revelavam ser de simples executação, paralelamente, modificou a mecânica que movimenta a defesa dos direitos do trabalho.

A dição patrocinar encarna individual acepção no Direito Laboral, sendo intimamente ligada à atuação de conduzir a causa ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.

Uma vez que prescrevem rapidamente e porquanto relacionados ao sustento do operário, os direitos do trabalho têm urgência.

As mudanças promovidas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como relevante tópico do repertório profissional de todas as partes que lidam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transmutou o imo da advocacia trabalhista, dificultando a estratégia de patronear processos. Não se contesta, apesar disso, a habilidade profissional de aclimação da advocacia à nova cena.