Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Obstaculizando a habilidade de apaniguar lides, a Reforma Trabalhista demudou o espírito da advocacia trabalhista. Não se objeta, porém, a competência técnica de amoldagem da advocacia à corrente conjunção.

Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam apadroar processos. Majoritariamente, tendo o Jus Postulandi, o proletário não consegue se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

A legislação mudou os padrões de prática da advocacia ao trazer a ordem que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

A famígera inevitabilidade de liquidar as pretensões a partir do começo da contenda trabalhista, acrescendo confusão a reclamatórias que antanho foram de distensa concretização, lateralmente, alterou a dinâmica que acompanha a tutela dos direitos trabalhistas.

Por estar intrinsecamente conectada à atuação de carrear a reclamação à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários, a expressão patrocinar encarna excepcional significação no Direito Trabalhista.

Porque interligados à vida do proletário e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos trabalhistas têm emergência.

Anteriormente, o questão capital de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pretendente. Presentemente, a pertinente suputação desses apontados direitos denotou-se capital.

As transmutações geradas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como capital fator da práxis laboral de todos os indivíduos que atuam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.