Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar litígios. Detendo o Jus Postulandi, via de regra, o empregado não consegue considerar a assistência das Defensorias Públicas.

Uma vez que caducam aceleradamente e porque associados à alimentação do empregado, os direitos do trabalho têm pressa.

A Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista, inibindo a práxis de patrocinar processos. Não se debate, porém, a capacidade técnica de amoldamento da advocacia à hodierna conjuntura.

O ordenamento legislativo transmudou os padrões de exercício da advocacia ao definir a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito.

No passado recente, o componente cardinal de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requisitante. Presentemente, a ponderada estimativa daqueles apontados direitos mostrou-se indispensável.

As metamorfoses prescritas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal qualificação do cotidiano laboral de todas as partes que se relacionam com direitos dos empregados e, mormente, dos advogados trabalhistas.

Trazendo ruído a lides que outrora foram de descomplicada executação, a frequente necessidade de liquidar os direitos partindo da abertura da reclamação trabalhista, lateralmente, transformou a metodologia que movimenta a defesa dos direitos do trabalho.

A palavra patrocinar possui excepcional peso no Direito Laboral, por estar inerentemente vinculada ao ativismo de conduzir a contenda ao Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.