Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Anteriormente, o questão primacial de uma reclamatória trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias que correm, a cuidadosa avaliação dos mesmos aludidos direitos mostrou-se essencial.

Porque vinculados à subsistência do contratado e porquanto caducam rapidamente, os direitos laborais têm emergência.

A expressão patrocinar incorpora individual significado no Direito Laboral, estando intrinsecamente interligada ao ativismo de impulsionar a demanda à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento.

A ordem jurídica mudou os paradigmas de atuação da advocacia ao prescrever a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

Tendo o Jus Postulandi, constantemente, o contratado não consegue utilizar o préstimo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patronear causas.

A Reforma Trabalhista imutou a coração da advocacia trabalhista, atalhando a prática de apadrinhar reclamatórias. Não se controverte, contudo, a capacidade profissional de adaptação da advocacia à hodierna realidade.

A corriqueira necessidade de liquidar os pedidos desde o ingresso da ação trabalhista, adicionando ruído a contendas que antanho eram de distensa efetivação, obliquamente, alterou o plano que orienta a salvaguarda dos direitos laborais.

As transmutações urdidas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como primacial fator da práxis profissional de todas as partes que convivem com direitos dos empregados e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.