Agregando desorientação a reclamações que antes mostravam ser de elementar concretização, a famigerada indeclinabilidade de liquidar os direitos desde o começo do litígio trabalhista, diagonalmente, transmudou a estrutura que impele a salvaguarda dos direitos empregatícios.
Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar lides. Possuindo o Jus Postulandi
, via de regra, o trabalhador não pode utilizar o serviço das Defensorias Públicas.
Ao prescrever a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito
, a ordem jurídica transformou as sistemáticas de operação da advocacia.
A dição patrocinar
incorpora peculiar significado no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente correlacionada ao ativismo de guiar a ação ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.
Em tempos pretéritos, o tópico basilar de uma reclamatória trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias que correm, a coerente mensuração dos mesmos citados direitos tornou-se fulcral.
Porquanto ligados à alimentação do trabalhador e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos empregatícios têm emergência.
A Reforma Trabalhista modificou a essência da advocacia trabalhista, inibindo a rotina de apadrinhar reclamatórias. Não se contradita, sem embargo, a habilidade técnica de adaptação da advocacia à nova realidade.
As transmutações disciplinadas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como basilar dado da diligência laboral de todos os indivíduos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.