Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Sergipe

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam apadrinhar causas. De forma geral, corporificando o Jus Postulandi, o contratado não pode contar com a tutela das Defensorias Públicas.

A palavra patrocinar tem excepcional sentido no Direito Laboral, estando inerentemente relacionada ao ativismo de carrear a reclamação ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

A lei extrapolou os padrões de operação da advocacia ao planificar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Antigamente, o item primacial de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte postulante. Hodiernamente, a sensata aferição daqueles citados direitos revelou-se primacial.

Incorporando dificuldade a litígios que em tempos pretéritos eram de fácil operação, a corriqueira obrigatoriedade de liquidar os pedidos já no princípio da contenda trabalhista, lateralmente, modificou o plano que afeta o amparo dos direitos laborais.

Porque interligados à subsistência do contratado e uma vez que prescrevem depressa, os direitos laborais têm emergência.

Obstaculizando a rotina de apaniguar lides, a Reforma Trabalhista demudou a natura da advocacia trabalhista. Não se discute, sem embargo, a perícia profissional de adaptação da advocacia à nova condição.

As mudanças convencionadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como primacial item da prática laboral de todos os indivíduos que se relacionam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.