Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Sergipe

O verbo patrocinar corporifica singular peso no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente interligado à militância de direcionar a reclamatória ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Ao estabelecer o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, a ordem jurídica alargou os padrões de atuação da advocacia.

Trazendo tortuosidade a litígios que no passado recente eram de simples efetivação, a famigerada indeclinabilidade de liquidar os pedidos a partir do encetamento da demanda trabalhista, paralelamente, alterou a sistemática que orienta o defendimento dos direitos do trabalho.

Encarnando o Jus Postulandi, constantemente, o operário não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam fiar reclamações.

Antanho, o tópico relevante de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte solicitante. Nos dias correntes, a criteriosa estimativa de tais referidos direitos patenteou-se inevitável.

Porquanto prescrevem rapidamente e uma vez que relacionados à mantença do operário, os direitos do trabalho têm urgência.

A Reforma Trabalhista transmudou a estrutura da advocacia trabalhista, entravando a atividade de apadroar contendas. Não se controverte, sem embargo, o aptidão técnica de adaptação da advocacia à vigente condição.

As alterações promovidas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como relevante questão da praxe profissional de todas as pessoas que convivem com direitos dos empregados e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.