Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

As remodelações instituídas por meio da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como primacial item da diligência profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos empregatícios e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Ao trazer a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser negado sem resolução do mérito, a legislação dilatou os métodos de desempenho da advocacia.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam patronear demandas. Como regra, corporificando o Jus Postulandi, o contratado não consegue se valer do arrimo das Defensorias Públicas.

Antes, o questão primacial de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte autora. Agora, a criteriosa quantificação daqueles aludidos direitos evidenciou-se indeclinável.

A palavra patrocinar tem singular valor no Direito Trabalhista, sendo intimamente associada à militância de direcionar a causa à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Porquanto ligados à alimentação do contratado e porque expiram rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

A usual necessidade de liquidar os direitos a partir do início da ação trabalhista, trazendo tortuosidade a litígios que no passado recente pareciam ser de elementar executação, obliquamente, transmutou a mecânica que movimenta o defendimento dos direitos dos trabalhadores.

Atalhando a práxis de apadroar lides, a Reforma Trabalhista demudou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se questiona, não obstante, a competência técnica de amoldagem da advocacia à vigente realidade.