Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Espírito Santo

Ao disciplinar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, a lei dilatou os padrões de atuação da advocacia.

As transmutações suscitadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável parte da diligência laboral de todas as partes que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos defensores trabalhistas.

Embaraçando a atividade de apadrinhar causas, a Reforma Trabalhista transformou a essência da advocacia trabalhista. Não se questiona, apesar disso, a perícia profissional de ajuste da advocacia à corrente realidade.

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam patronear ações. Detendo o Jus Postulandi, muitas vezes, o operário não pode se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

A usual obrigatoriedade de liquidar as verbas já no princípio do litígio trabalhista, acrescentando desorientação a contendas que em momentos pretéritos eram de simples produzição, obliquamente, alterou o plano que guia o amparo dos direitos laborais.

Uma vez que caducam rapidamente e porque correlacionados à subsistência do operário, os direitos laborais têm emergência.

A dição patrocinar tem inconfundível significado no Direito Laboral, por ser intrinsecamente ligada ao ativismo de impulsionar o processo à Justiça, a despeito da antecipação de honorários.

Anteriormente, a parte inevitável de uma petição trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias de hoje, a coerente estimação dos mesmos aludidos direitos demonstrou-se fundamental.