Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

Porque expiram rapidamente e uma vez que associados aos víveres do proletário, os direitos trabalhistas têm urgência.

Corporificando o Jus Postulandi, amiudadamente, o proletário não pode contar com a tutela das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar ações.

A Reforma Trabalhista transmutou a coração da advocacia trabalhista, inibindo a capacidade de patrocinar reclamações. Não se controverte, no entanto, o aptidão técnica de aclimação da advocacia à hodierna realidade.

A expressão patrocinar tem notável importância no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente relacionada ao ativismo de direcionar a contenda à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

As transfigurações planificadas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível qualificação da práxis profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos advogados trabalhistas.

O ordenamento legislativo estendeu as sistemáticas de prática da advocacia ao articular a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A conhecida imperiosidade de liquidar os direitos partindo do exórdio do litígio trabalhista, adicionando complexidade a causas que no passado recente foram de fácil realização, paralelamente, transmudou a metodologia que acompanha a defensão dos direitos trabalhistas.

Antigamente, o ponto imprescindível de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte peticionante. Presentemente, a acertada mensuração dos mesmos citados direitos mostrou-se imprescindível.