Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

Em momentos pretéritos, o componente essencial de uma reclamatória trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte reivindicante. No presente, a escrupulosa avaliação desses mencionados direitos demonstrou-se substancial.

As alterações fundadas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como essencial qualificação da diligência profissional de todas as partes que lidam com direitos empregatícios e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

A legislação extrapolou os métodos de atuação da advocacia ao delinear a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.

Porquanto relacionados à subsistência do operário e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos laborais têm pressa.

A comum impreteribilidade de liquidar as pretensões a partir do encetamento do processo trabalhista, trazendo confusão a causas que anteriormente revelavam ser de fácil efetuação, paralelamente, modificou a estrutura que movimenta a tutela dos direitos laborais.

A Reforma Trabalhista imutou a estrutura da advocacia trabalhista, entravando a capacidade de apadrinhar reclamatórias. Não se controverte, entretanto, a habilidade técnica de acomodamento da advocacia à hodierna realidade.

Detendo o Jus Postulandi, majoritariamente, o operário não consegue se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facilitavam patrocinar reclamações.

A expressão patrocinar incorpora peculiar valor no Direito Trabalhista, por estar intrinsecamente vinculada ao ativismo de impulsionar a lide ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.