Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Espírito Santo

A palavra patrocinar tem individual significância no Direito Laboral, estando inerentemente correlacionada à atuação de direcionar a causa ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.

A lei alterou os paradigmas de exercício da advocacia ao criar o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

A Reforma Trabalhista transformou a natureza da advocacia trabalhista, atalhando a praxe de patrocinar litígios. Não se objeta, sem embargo, a competência profissional de aclimatação da advocacia à vigente situação.

As transmutações fundadas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como primacial questão da atividade profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

A conhecida imprescindibilidade de liquidar os direitos a partir do exórdio da contenda trabalhista, agregando complexidade a processos que outrora foram de descomplicada executação, indiretamente, imutou a mecânica que movimenta o proteção dos direitos trabalhistas.

No passado recente, o dado primacial de uma peça trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias correntes, a sensata avaliação daqueles aludidos direitos revelou-se indeclinável.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar lides. Na maior parte dos casos, detendo o Jus Postulandi, o operário não pode utilizar a ajuda das Defensorias Públicas.

Uma vez que associados ao sustento do operário e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos trabalhistas têm emergência.