Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Tocantins

A Reforma Trabalhista transmutou a base da advocacia trabalhista, obstando a práxis de apadrinhar ações. Não se discute, nada obstante, a competência profissional de aclimatação da advocacia à hodierna situação.

Sendo intimamente vinculada ao ativismo de impulsionar a lide à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários, a palavra patrocinar encarna particular valor no Direito Laboral.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam patronear reclamações. Tendo o Jus Postulandi, frequentemente, o obreiro não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

Porquanto correlacionados aos víveres do obreiro e porque expiram rápido, os direitos laborais têm emergência.

A corriqueira indispensabilidade de liquidar os pedidos partindo da abertura do litígio trabalhista, acrescendo complexidade a causas que antanho eram de incomplexa produzição, indiretamente, alterou a sistemática que acompanha o proteção dos direitos laborais.

As alterações planificadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como inevitável tema do repertório laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos dos trabalhadores e, em caráter particular, dos causídicos trabalhistas.

Anteriormente, a matéria inevitável de uma reclamação trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte reclamante. Atualmente, a justa quantificação daqueles referidos direitos tornou-se central.

Ao arquitetar a disposição que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito, o sistema jurídico distendeu os padrões de prática da advocacia.