Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Alagoas

Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam patrocinar litígios. Amiúde, possuindo o Jus Postulandi, o contratado não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

No passado recente, a peça primacial de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte súplice. No momento corrente, a sensata suputação daqueles citados direitos patenteou-se capital.

Por estar profundamente interligada à atuação de guiar a demanda à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários, a expressão patrocinar tem particular significado no Direito do Trabalho.

A batida exigência de liquidar as pretensões a partir do início da causa trabalhista, trazendo sinuosidade a processos que antes foram de fácil concretização, indiretamente, imutou a estrutura que norteia o amparo dos direitos dos empregados.

Porquanto conectados à vida do contratado e uma vez que caducam depressa, os direitos dos empregados têm urgência.

A ordem legislativa distendeu os padrões de exercício da advocacia ao conceber o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Obstaculizando a atividade de apaniguar ações, a Reforma Trabalhista alterou o âmago da advocacia trabalhista. Não se debate, ainda assim, a perícia técnica de acomodamento da advocacia à nova conjuntura.

As transfigurações trazidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como primacial pauta do cotidiano laboral de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos advogados trabalhistas.