Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Ao delinear a ordem que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, a lei alterou os modelos de prática da advocacia.

As alterações estruturadas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável expediente da praxe profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos laborais e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.

A comezinha indispensabilidade de liquidar os pedidos a partir do exórdio da contenda trabalhista, somando complexidade a reclamações que em momentos pretéritos eram de incomplexa operação, obliquamente, modificou a dinâmica que regula o proteção dos direitos trabalhistas.

Porquanto expiram rápido e porque interligados à mantença do operário, os direitos trabalhistas têm urgência.

Constantemente, detendo o Jus Postulandi, o operário não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam patronear causas.

Estando profundamente correlacionado ao ativismo de conduzir a ação ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, o termo patrocinar detém excepcional importância no Direito Laboral.

Atalhando a praxe de fiar processos, a Reforma Trabalhista transformou o imo da advocacia trabalhista. Não se questiona, sem embargo, a competência técnica de acomodamento da advocacia à corrente cena.

Outrora, o título inevitável de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte requisitante. Hoje, a adequada valoração desses referidos direitos sinalizou-se indispensável.