Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Atrapalhando a praxe de apaniguar demandas, a Reforma Trabalhista transformou a natureza da advocacia trabalhista. Não se contradita, todavia, a capacidade técnica de adaptação da advocacia à corrente conjuntura.

A corriqueira exigência de liquidar as verbas a partir da origem da contenda trabalhista, agregando dificuldade a lides que antes revelavam ser de simples realização, obliquamente, alterou a dinâmica que move a defensão dos direitos dos trabalhadores.

Constantemente, possuindo o Jus Postulandi, o obreiro não consegue se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patrocinar processos.

A ordem legislativa inflou os modelos de prática da advocacia ao convencionar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito.

Estando intimamente vinculada à militância de conduzir o litígio à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento, a palavra patrocinar detém especial significância no Direito do Trabalho.

Porque expiram rápido e porquanto ligados ao sustento do obreiro, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

Anteriormente, o item significante de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requerente. Na atualidade, a criteriosa quantificação dos mesmos mencionados direitos patenteou-se vital.

As remodelações prescritas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como significante fator da capacidade laboral de todos os indivíduos que se relacionam com direitos laborais e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.