Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

As metamorfoses trazidas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal elemento do cotidiano profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos laborais e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar contendas. Tendo o Jus Postulandi, amiudadamente, o obreiro não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas.

Porque ligados à alimentação do obreiro e porquanto caducam depressa, os direitos do trabalho têm urgência.

Ao gerar o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico distendeu as sistemáticas de exercício da advocacia.

Acrescentando complexidade a litígios que em momentos passados revelavam ser de incomplexa executação, a sabida exigência de liquidar as verbas partindo da entrada da ação trabalhista, diagonalmente, modificou a metodologia que orienta a defesa dos direitos do trabalho.

Antes, o assunto cardinal de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requisitante. Nos dias que correm, a responsável suputação de tais mencionados direitos patenteou-se inevitável.

Por estar inerentemente interligado à militância de guiar o processo ao Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento, o vocábulo patrocinar encarna particular significância no Direito Laboral.

A Reforma Trabalhista demudou o fundamento da advocacia trabalhista, embaraçando a práxis de patrocinar causas. Não se debate, entretanto, a capacidade profissional de adaptação da advocacia à hodierna situação.