Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

Em tempos passados, o assunto indeclinável de uma petição trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte postulante. No momento vigente, a conciente estimativa daqueles apontados direitos sinalizou-se indispensável.

As transmutações prescritas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável expediente da rotina profissional de todas as partes que atuam com direitos trabalhistas e, em especial, dos advogados trabalhistas.

Sendo profundamente correlacionado à militância de direcionar a reclamação à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento, o verbo patrocinar tem excepcional significado no Direito Laboral.

A lei inflou os modelos de atuação da advocacia ao projetar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Porquanto prescrevem rapidamente e uma vez que relacionados à subsistência do empregado, os direitos empregatícios têm urgência.

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam apaniguar lides. Corporificando o Jus Postulandi, habitualmente, o empregado não pode utilizar o préstimo das Defensorias Públicas.

Incorporando ruído a ações que antes eram de descomplicada concretização, a sabida exigência de liquidar as pretensões já na entrada do litígio trabalhista, transversalmente, transmutou a estrutura que norteia a defensa dos direitos empregatícios.

A Reforma Trabalhista modificou a base da advocacia trabalhista, dificultando a praxe de apadrinhar processos. Não se objeta, entretanto, a competência técnica de amoldamento da advocacia à hodierna realidade.