Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

A legislação alterou os métodos de desempenho da advocacia ao promover o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

Antigamente, a parte essencial de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte demandante. Presentemente, a metódica avaliação desses mencionados direitos mostrou-se substancial.

As transfigurações planificadas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como essencial qualificação do repertório profissional de todas as partes que lidam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Porquanto expiram rapidamente e uma vez que associados ao sustento do trabalhador, os direitos do trabalho têm emergência.

Adicionando ruído a causas que antes aparentavam ser de fácil produzição, a geral indispensabilidade de liquidar as verbas desde a abertura da contenda trabalhista, lateralmente, modificou a metodologia que rege a guarda dos direitos do trabalho.

O vocábulo patrocinar tem especial sentido no Direito Laboral, por estar intrinsecamente ligado à militância de guiar a reclamação à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

A Reforma Trabalhista transmutou o eixo da advocacia trabalhista, atrapalhando a habilidade de apadrinhar ações. Não se contraria, porém, a capacidade técnica de ambientação da advocacia à vigente cena.

Via de regra, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar demandas.