Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

A lei ampliou os modelos de desempenho da advocacia ao tecer a determinação que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

Uma vez que vinculados à vida do obreiro e porquanto prescrevem aceleradamente, os direitos laborais têm emergência.

A Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista, entravando a práxis de fiar processos. Não se contradita, contudo, a competência técnica de ajuste da advocacia à vigente conjunção.

A palavra patrocinar tem particular peso no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente correlacionada à atuação de carrear o litígio à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.

A expressa impreteribilidade de liquidar as pretensões partindo do exórdio da reclamação trabalhista, acrescendo complexidade a lides que no passado recente pareciam ser de descomplicada efetuação, lateralmente, alterou o sistema que direciona a salvaguarda dos direitos laborais.

Previamente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar ações. Via de regra, encarnando o Jus Postulandi, o obreiro não pode contar com o serviço das Defensorias Públicas.

Antanho, o dado considerável de uma reclamatória trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte súplice. Nos dias de hoje, a fiel valoração de tais aludidos direitos manifestou-se imprescindível.

As transfigurações engendradas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como considerável recurso do repertório profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos dos empregados e, em particular, dos procuradores trabalhistas.