Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Obstando a estratégia de apaniguar lides, a Reforma Trabalhista alterou a base da advocacia trabalhista. Não se questiona, contudo, a habilidade técnica de ajustamento da advocacia à nova realidade.

Ao convencionar a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, a lei alargou os padrões de atuação da advocacia.

Encarnando o Jus Postulandi, ordinariamente, o contratado não pode contar com o assessoramento das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam patronear contendas.

A expressão patrocinar tem inconfundível acepção no Direito Trabalhista, por estar inerentemente interligada ao ativismo de guiar a demanda à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

No passado recente, a parte primacial de uma reclamatória trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias correntes, a consequente estimação desses apontados direitos evidenciou-se indispensável.

Incorporando complexidade a litígios que antanho eram de fácil efetivação, a corriqueira imperiosidade de liquidar os direitos já na apresentação da ação trabalhista, obliquamente, imutou o sistema que rege o amparo dos direitos dos trabalhadores.

Uma vez que vinculados à subsistência do contratado e porque expiram depressa, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

As metamorfoses tecidas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como primacial componente da estratégia profissional de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, em especial, dos defensores trabalhistas.