Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar reclamações. Possuindo o Jus Postulandi, comumente, o obreiro não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas.

O sistema jurídico expandiu os paradigmas de prática da advocacia ao planear a disposição que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

O verbo patrocinar possui peculiar sentido no Direito do Trabalho, sendo inerentemente ligado ao ativismo de conduzir a demanda à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Embaraçando a prática de patrocinar litígios, a Reforma Trabalhista transmudou o espírito da advocacia trabalhista. Não se questiona, ainda assim, a competência profissional de adaptação da advocacia à nova conjuntura.

Porquanto prescrevem rápido e uma vez que interligados à alimentação do obreiro, os direitos laborais têm pressa.

As transmutações promovidas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental questão da praxe profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

A batida indispensabilidade de liquidar os pedidos partindo do ingresso da reclamatória trabalhista, agregando sinuosidade a contendas que antanho mostravam ser de incomplexa efetivação, diagonalmente, modificou a metodologia que direciona a guarda dos direitos laborais.

Anteriormente, a peça fundamental de uma petição trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte postulante. Agora, a justa aferição dos mesmos mencionados direitos tornou-se primordial.