Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

A Reforma Trabalhista transformou a alma da advocacia trabalhista, embaraçando a rotina de apadrinhar contendas. Não se impugna, não obstante, a habilidade profissional de amoldamento da advocacia à nova conjuntura.

Por ser inerentemente ligada à militância de carrear o litígio à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários, a dicção patrocinar detém notável valia no Direito do Trabalho.

Outrora, a matéria indeclinável de uma peça trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte demandante. Presentemente, a honesta quantificação daqueles aludidos direitos manifestou-se indeclinável.

Adicionando ruído a causas que antes foram de descomplicada realização, a frequente indispensabilidade de liquidar os direitos já no início da ação trabalhista, indiretamente, demudou o sistema que acompanha a tutela dos direitos do trabalho.

Porquanto relacionados aos víveres do operário e uma vez que caducam rapidamente, os direitos do trabalho têm pressa.

As transformações produzidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável recurso da praxe profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Encarnando o Jus Postulandi, como regra, o operário não consegue utilizar o arrimo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam patronear demandas.

A lei alterou as sistemáticas de atuação da advocacia ao sistematizar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.