Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Norte

Ao conceber o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, a legislação transmudou os modelos de desempenho da advocacia.

Porque prescrevem aceleradamente e porquanto correlacionados à subsistência do empregado, os direitos laborais têm emergência.

As mudanças suscitadas através da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável questão do repertório profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, de modo particular, dos advogados trabalhistas.

Sendo intimamente interligada à militância de conduzir a ação à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários, a dição patrocinar encarna especial valor no Direito Trabalhista.

No passado recente, o item indispensável de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte súplice. Hoje, a efetiva estimativa dos mesmos mencionados direitos evidenciou-se inevitável.

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam patronear litígios. De maneira geral, tendo o Jus Postulandi, o empregado não pode utilizar a assistência das Defensorias Públicas.

A corrente necessidade de liquidar os direitos partindo do princípio da reclamação trabalhista, incorporando tortuosidade a contendas que outrora mostravam ser de descomplicada efetivação, transversalmente, modificou o plano que acompanha a guarda dos direitos laborais.

A Reforma Trabalhista transformou o fundamento da advocacia trabalhista, obstaculizando a práxis de fiar reclamatórias. Não se discute, nada obstante, a competência técnica de ajustamento da advocacia à nova condição.