Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

A Reforma Trabalhista transformou o espírito da advocacia trabalhista, obstaculizando a capacidade de apadroar litígios. Não se contraria, contudo, a competência profissional de ajuste da advocacia à hodierna conjunção.

A expressão patrocinar incorpora especial acepção no Direito Laboral, sendo profundamente interligada à atuação de direcionar a demanda à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Porque relacionados à mantença do obreiro e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

A normal imprescindibilidade de liquidar as verbas a partir da apresentação da lide trabalhista, acrescendo ruído a contendas que antigamente foram de elementar concretização, diagonalmente, alterou o sistema que orienta o amparo dos direitos dos trabalhadores.

Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar causas. Muitas vezes, corporificando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

Em tempos passados, a matéria vital de uma reclamação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte demandista. Nos dias que correm, a responsável quantificação daqueles citados direitos mostrou-se imprescindível.

Ao sistematizar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, a ordem jurídica distendeu os paradigmas de exercício da advocacia.

As modificações suscitadas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como vital questão da atividade profissional de todas as partes que convivem com direitos dos empregados e, em especial, dos procuradores trabalhistas.