Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

Ao criar a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito, o legislativo transfigurou as metodologias de exercício da advocacia.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho proporcionavam fiar litígios. Tendo o Jus Postulandi, ordinariamente, o operário não consegue contar com a tutela das Defensorias Públicas.

As metamorfoses trazidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível dado da habilidade profissional de todos os indivíduos que lidam com direitos trabalhistas e, mormente, dos defensores trabalhistas.

Inibindo a habilidade de patronear reclamatórias, a Reforma Trabalhista demudou a alma da advocacia trabalhista. Não se contradita, todavia, a perícia técnica de acomodação da advocacia à vigente cena.

A consueta necessidade de liquidar os pedidos já no exórdio da reclamação trabalhista, acrescendo ruído a processos que antanho mostravam ser de fácil realização, lateralmente, modificou o plano que impele o proteção dos direitos laborais.

No passado recente, o expediente imprescindível de uma petição trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias de hoje, a escrupulosa quantificação dos mesmos citados direitos tornou-se primordial.

O termo patrocinar tem peculiar sentido no Direito Trabalhista, estando profundamente conectado à militância de conduzir a lide à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Uma vez que relacionados à mantença do operário e porque prescrevem rapidamente, os direitos laborais têm urgência.