Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

O sistema legislativo inflou os métodos de desempenho da advocacia ao trazer o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

Antanho, o componente vital de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte requerente. Nos dias que correm, a consequente avaliação de tais citados direitos tornou-se basilar.

Habitualmente, detendo o Jus Postulandi, o contratado não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facilitavam patronear reclamatórias.

As transfigurações constituídas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como vital matéria do repertório profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos defensores trabalhistas.

O termo patrocinar tem excepcional significância no Direito do Trabalho, por ser inerentemente correlacionado à atuação de direcionar a demanda à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários.

A normal exigência de liquidar as verbas desde o encetamento da contenda trabalhista, somando complexidade a causas que antes revelavam ser de descomplicada executação, transversalmente, transmutou o sistema que carreia a defensão dos direitos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista, atrapalhando a práxis de patrocinar lides. Não se questiona, todavia, a capacidade técnica de amoldagem da advocacia à vigente condição.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porquanto ligados à mantença do contratado, os direitos trabalhistas têm emergência.