Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul
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Por ser intrinsecamente relacionada à militância de impulsionar o processo à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de honorários, a expressão patrocinar
corporifica notável acepção no Direito Laboral.
A Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista, obstando a praxe de patrocinar litígios. Não se contradita, não obstante, o aptidão técnica de ajuste da advocacia à corrente conjuntura.
Acrescentando complexidade a ações que anteriormente aparentavam ser de elementar efetuação, a famigerada exigência de liquidar as pretensões já no início da reclamatória trabalhista, indiretamente, transformou a estrutura que move o defendimento dos direitos trabalhistas.
Porque expiram depressa e porquanto vinculados à sobrevivência do empregado, os direitos trabalhistas têm urgência.
O sistema legislativo mudou os paradigmas de prática da advocacia ao projetar a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
Detendo o Jus Postulandi
, habitualmente, o empregado não consegue contar com o arrimo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facilitavam patronear demandas.
Em momentos passados, a matéria importante de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. No instante presente, a conciente aferição dos mesmos referidos direitos denotou-se basilar.
As transmutações produzidas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como importante questão da diligência laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos causídicos trabalhistas.
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