Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

A legislação alterou os padrões de desempenho da advocacia ao engendrar o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.

Porque caducam rapidamente e porquanto interligados aos víveres do empregado, os direitos dos trabalhadores têm pressa.

As alterações concebidas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável dado da diligência profissional de todas as partes que lidam com direitos laborais e, em particular, dos causídicos trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar reclamações. Usualmente, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não pode considerar o auxílio das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transformou a substância da advocacia trabalhista, inibindo a capacidade de fiar demandas. Não se objeta, nada obstante, a capacidade profissional de aclimação da advocacia à nova condição.

O termo patrocinar incorpora particular relevância no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente associado ao ativismo de direcionar a causa ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

Outrora, o item inevitável de uma petição trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte requisitante. No momento vigente, a honesta aferição daqueles apontados direitos tornou-se primordial.

A expressa inevitabilidade de liquidar os pedidos a partir da abertura do processo trabalhista, somando dificuldade a litígios que em tempos pretéritos foram de descomplicada produzição, paralelamente, transmudou a mecânica que governa a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.