Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Mato Grosso do Sul

A Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista, atalhando a praxe de apadroar processos. Não se contesta, não obstante, a competência técnica de habituação da advocacia à hodierna conjuntura.

Ao planear a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo alargou os métodos de operação da advocacia.

As transmutações planificadas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como vital peça da praxe laboral de todas as partes que atuam com direitos laborais e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

A palavra patrocinar detém particular peso no Direito do Trabalho, sendo profundamente conectada ao ativismo de conduzir a ação ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Uma vez que caducam rapidamente e porquanto correlacionados à vida do trabalhador, os direitos trabalhistas têm urgência.

Trazendo confusão a contendas que em tempos passados eram de simples executação, a consueta exigência de liquidar os pedidos partindo da apresentação da reclamação trabalhista, obliquamente, imutou a sistemática que orienta a defensão dos direitos trabalhistas.

Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho propiciavam patronear litígios. Detendo o Jus Postulandi, usualmente, o trabalhador não pode considerar a assistência das Defensorias Públicas.

Antes, a pauta vital de uma peça trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte impetrante. Agora, a prudente aferição dos mesmos aludidos direitos tornou-se central.