Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

A palavra patrocinar incorpora inconfundível acepção no Direito Trabalhista, por estar intimamente interligada ao ativismo de conduzir o processo ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.

A legislação remodelou as sistemáticas de exercício da advocacia ao assentar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

As metamorfoses promovidas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível pauta do repertório laboral de todas as partes que atuam com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Em tempos pretéritos, o elemento imprescindível de uma reclamatória trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte demandista. Nos dias de hoje, a ajustada aferição de tais referidos direitos denotou-se crucial.

Antes da Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam patronear reclamatórias. Incorporando o Jus Postulandi, constantemente, o empregado não pode considerar o assessoramento das Defensorias Públicas.

A prosaica impreteribilidade de liquidar os pedidos já na entrada da ação trabalhista, acrescentando dificuldade a demandas que no passado recente eram de fácil operação, transversalmente, imutou o sistema que norteia a tutela dos direitos laborais.

A Reforma Trabalhista transmutou o núcleo da advocacia trabalhista, prejudicando a rotina de apadroar reclamações. Não se objeta, entretanto, a competência técnica de adaptação da advocacia à nova realidade.

Porquanto caducam rapidamente e uma vez que ligados à vida do empregado, os direitos laborais têm pressa.