Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Complicando a prática de apadroar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transmutou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se contradita, nada obstante, a capacidade técnica de habituação da advocacia à vigente situação.

Tendo o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o trabalhador não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho oportunizavam patronear reclamações.

Trazendo sinuosidade a processos que em tempos pretéritos foram de tranquila executação, a habitual necessidade de liquidar os pedidos desde a abertura da demanda trabalhista, obliquamente, modificou a técnica que impulsiona a defensão dos direitos laborais.

Uma vez que caducam aceleradamente e porquanto associados à mantença do trabalhador, os direitos laborais têm emergência.

A ordem legislativa transformou os modelos de desempenho da advocacia ao definir a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito.

As transfigurações concebidas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como primordial dado do cotidiano laboral de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, em especial, dos advogados trabalhistas.

Outrora, a matéria primordial de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requisitante. No presente, a escrupulosa estimação de tais apontados direitos patenteou-se inevitável.

O termo patrocinar encarna excepcional acepção no Direito Trabalhista, sendo inerentemente interligado à militância de direcionar a contenda à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento.