Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

A Reforma Trabalhista modificou a coração da advocacia trabalhista, obstaculizando a capacidade de apadrinhar reclamatórias. Não se impugna, porém, o aptidão técnica de acomodamento da advocacia à hodierna condição.

Uma vez que associados à mantença do empregado e porquanto caducam rápido, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

O vocábulo patrocinar possui especial significado no Direito do Trabalho, estando inerentemente vinculado à atuação de direcionar a demanda à Justiça, a despeito da antecipação de honorários.

Ao conceber a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito, a legislação transformou os modelos de atuação da advocacia.

Incorporando complexidade a causas que anteriormente foram de fácil efetuação, a natural obrigatoriedade de liquidar os pedidos já no início da reclamação trabalhista, indiretamente, alterou a mecânica que toca a tutela dos direitos dos trabalhadores.

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar litígios. Geralmente, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não pode considerar o amparo das Defensorias Públicas.

Em momentos pretéritos, a tema primacial de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte demandista. Agora, a justa quantificação dos mesmos aludidos direitos denotou-se inevitável.

As alterações suscitadas por meio da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como primacial título do cotidiano profissional de todos os cidadãos que atuam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.